Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014

Procedimento Administrativo Disciplinar. Nulidade.

Consumidor vai receber CRLV não emitida por banco após quitação de veículo

Ação de Procedimento Ordinário

Administrativo improbidade.

Fraude em procedimento licitatório.

Jovem passa no vestibular e terá direito a fazer exame do ensino médio

Ação de procedimento ordinário

Erro em religação da rede elétrica gera indenização

Ação de procedimento ordinário

Decretada abusiva incidência de juros em empréstimo bancário

Ação de procedimento ordinário

Justiça determina pagamento de diferença salarial para servidor do Estado

Ação de Procedimento Ordinário

Processual penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira.

Absolvição. Erro de procedimento.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Horas in itinere . Configuração

Procedimento Sumaríssimo. Ônus da prova

Condenado por roubo a mercearia tem prisão decretada

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis

Corte homologa primeiro caso no STJ de sentença estrangeira de juízo arbitral

Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla defesa nas investigações parlamentares e conceituação de fato determinado

Arbitral n.446, INAMA- Instituto Nacional Mediação e Arbitragem, membro da I Câmara de Mediação e

Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores

Vulneração do princípio de acesso à Justiça.

Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade combinada com apuração de haveres, interposto pelo espólio de um dos sócios.

Empregado com contrato de trabalho finalizado em Câmara Arbitral pode requerer seguro-desemprego

Dessa maneira, seria ilegal o argumento usado para indeferir o pedido de seguro-desemprego, haja vista previsão legal da possibilidade de as pessoas capazes dirimirem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.